Regime excecional criado pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, relativo aos contratos de seguro, para o período da pandemia da doença COVID -19

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio. consulte aqui

Norma Regulamentar N.º 8/2020-R, de 23 de junho. consulte aqui

Os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou  instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem:

- Solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como;

- Requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Para efeitos do diploma considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

 Se tiver alguma dúvida não hesite em contactar-nos através do email reembolsos.pt@allianz.com.

Perguntas Frequentes

Que medida excecional prevista no Decreto-Lei 20-F/2020, de 13 de maio é suscetível de ser aplicada pela Allianz Partners?

A medida excecional suscetível de ser aplicada é a referente à redução significativa ou suspensão de atividade.

A que tipo de contratos de seguro se aplica?

Todo o contrato de seguro cujo risco é conexo com uma atividade profissional do tomador do seguro e que se encontre ou tenha estado numa situação comprovada de redução significativa ou suspensão por força das medidas de resposta à pandemia da doença COVID - 19.

Quando é que existe uma redução substancial da atividade ?

Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador do seguro registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

De que forma posso ser reembolsado?

Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

Existe algum prazo de resposta ao meu pedido?

A Allianz Partners deve responder à sua solicitação para aplicação de qualquer medida excecional prevista no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, no prazo máximo de dez dias úteis.

Qual o período de duração para a aplicação do regime legal excecional?

O período compreendido entre 13 de maio e 30 de setembro de 2021, por força da prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.

Atualizado a 23 de Março de 2021